ANFFA Sindical protocola denúncia no Ministério Público

  No dia 26 de outubro, o Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários denunciou, no Ministério Público Federal, a situação de conveniados que exercem funções de fiscalização no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Atualmente, mais de trezentos profissionais atuam dessa maneira em todo o Brasil. No entendimento da ANFFA Sindical, a expressiva quantidade conveniados que assinam certificados internacionais, aliada a falta de especificação das atividades realizadas, gerou um cenário de frontal e flagrante violação à Lei. Médicos Veterinários e Auxiliares de Inspeção estão exercendo atividades privativas da carreira de Fiscal Federal Agropecuário, o que não pode ser permitido, pois claramente ilegal e inconstitucional. Outra questão relevante constante na denúncia entregue ao Ministério Público envolve a forma de contratação, pelos municípios, dos profissionais. A maioria dos conveniados não é servidor público do município, ou seja, não realizam concurso público. Levantamentos realizados pelas Delegacias Sindicais da ANFFA Sindical apontam que fornecimento do pessoal ocorre basicamente de três maneiras. Na primeira os municípios realizam contratações de prestação de serviço de profissionais. A segunda envolve a participação de sindicatos ou entidades associativas que contratam os Médicos Veterinários e os colocam à disposição do Município para celebração do convênio. A terceira opção, quando os municípios possuem servidores, fazem cessões ao Ministério, com ônus para a origem, para que esses exerçam atividades de inspeção sanitária de produtos de origem animal no âmbito do próprio município independentemente de sua destinação, o que é vedado segundo o art. 4º da Lei 1.283/50. Segundo o texto da ANFFA, essas práticas demonstram que os Municípios têm contratado, à míngua das garantias constitucionais da publicidade, da imparcialidade e do concurso público, Médicos Veterinários para auxiliarem no serviço de fiscalização dentro do Município, numa clara evidência de que o MAPA não possui pessoal suficiente para realizar as atividades privativas de fiscalização e que esses convênios foram a saída encontrada para que o procedimento de fiscalização não parasse. Entretanto, a necessidade de fiscalização contínua para manter a atividade da agroindústria no Brasil não pode ser justificativa para a manutenção de uma situação que deveria ser provisória. A ANFFA Sindical solicitou que sejam investigadas as informações com a realização de posterior emissão de recomendação ao MAPA, bem como eventual instauração de inquérito civil para apuração das irregularidades.